TST - ED-RR - 934/2003-041-01-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊ N CIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FE I TO MULTA . 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto aos efeitos do restabelecimento da sentença em relação à multa por embargos de declaração protelatórios e à questão da prescrição incidente sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS oriundas do cômputo dos e x purgos inflacionários. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria atinente à manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios aplicada na sentença e excluída pelo Regional ao dar provimento ao recurso de revista do Autor para restabelecer integralmente a sentença. No que tange à prescrição, verifica-se que não há omissão, pois o acórdão regional não decidiu a controvérsia por esse prisma, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 934/2003-041-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistê n cia de omissão protelação do fe i to, a embargante atribui ao.

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