TST - ED-RR - 1850/2003-072-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes à omissão quanto a tema, ou a aspectos rel e vantes deste, que obstaculizam o exe r cício do direito da parte interessada de recorrer da decisão para a instância superior. 2. O Embargante utilizou-se do argumento de que seria necessário ficar consignado no acórdão embargado o conteúdo do art. 32, § 2º, do Regulamento Interno do Banco, a exemplo do que fez o decisum regional, para que a análise do futuro recurso de embargos não fosse prejudicada pelo óbice inserto na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1850/2003-072-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc inconformismo com caráter, os vícios autorizadores dos.

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