TST - ED-RR - 912/2004-042-12-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da dec i são para a instância superior. 2. Na hipótese, o acórdão ora embargado pronunciou-se clara e distintamente no sentido de que a decisão recorrida confrontava com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes no respectivo recibo, sendo certo que o Pleno do TST, em 09/11/06, no processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial (vencido este Relator), decidiu pela aplicabilidade da diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada ao ora Emba r gante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 912/2004-042-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplic a ção, os vícios autorizadores dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›