TST - ED-RR - 21398/2004-006-09-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de apelo para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo . 2. Na hipótese, não houve a omissão que autoriza os declaratórios, pois a 7ª Turma apreciou a preliminar de nulidade, assentando a desfundamentação do recurso, no particular, e manteve a decisão do Regional sobre a deserção do recurso por utilização de guia inadequada para recolhimento do depósito recursal, com espeque na jurisprudência do STF quanto aos dispositivos constitucionais apontados como violados, firmando posicionamento sobre todas as matérias levantadas pela Recorrente.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21398/2004-006-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intuito protelatório, multa.

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