TST - ED-RR - 1374/2005-005-04-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. As Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição do direito de ajuizar ação postulando o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do cômputo de parcelas reconhecidas judicialmente. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria deduzida nos presentes embargos, assentando a tese de que, se o direito à parcela foi reconhecido com a conseqüente determinação do seu pagamento, a rigor, pode-se dizer que ela foi recebida em parte da contratualidade e que não foi integrada na complementação de proventos de aposentadoria. Assim, incide sobre a hipótese fática o assentado na Súmula 327 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1374/2005-005-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, as embargantes atribuem ao.

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