STJ - AgRg no REsp 1001361 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0253508-8


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DA MP Nº
2.180/2001. PRECEDENTES. SÚMULA 126/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos
constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de
recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja
competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida
a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas
contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 4º da Medida Provisória
nº 2.180/2001, desde que a execução tenha sido ajuizada após a
edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se
trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou
de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como
substitutos processuais. Precedentes.
3. O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo
posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça não impede esta
Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma
infraconstitucional.
4. In casu, cuida-se de execução de sentença proferida em ação
coletiva proposta por sindicato, razão pela qual são cabidos
honorários advocatícios. Entendimento consolidado na Súmula 345/STJ,
que preleciona: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações
coletivas, ainda que não embargadas."
5. A menção pelo Tribunal a quo sobre a declaração de
constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, manifestada
pela Suprema Corte, não atrai o óbice do Enunciado 126 da Súmula
desta Corte, porquanto o acórdão está assentado essencialmente em
bases infraconstitucionais.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1001361 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0253508-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processo civil, ofensa a dispositivos constitucionais.

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