STJ - CC 91160 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0253734-0


05/mar/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
DESÍDIA PROFISSIONAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. DIREITO
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide.
2 - Fundada a pretensão indenizatória em possível desídia
profissional (perda de prazo por advogado), a demanda é
eminentemente de natureza civil, sendo de rigor o reconhecimento da
competência da Justiça Comum Estadual.
3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Lagoa Vermelha - RS, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 91160 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0253734-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência, ação de indenização, danos morais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›