TST - ED-RR - 1421/2005-019-05-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PETROBRAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AVA N ÇO DE NÍVEL - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA INTUITO PROTELATÓRIO MULTA DO ART. 538, PAR Á GRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da dec i são para a instância superior. 2. No caso, os Embargantes atribuem ao acórdão e m bargado a pecha de omisso quanto à que s tão da suplementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1421/2005-019-05-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios petrobras, complementação de aposentadoria ava n ço de nível, omissão não caracterizada intuito protelatório multa do art.

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