TST - ED-RR - 285/2006-004-10-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊ N CIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO COM CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, dentre outros tópicos suscitados no recurso. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da preliminar, afastando todos os argumentos lançados no recurso de revista e aplicando, no que diz respeito aos vários dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, o assentado na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 285/2006-004-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração inexistê n cia de omissão inconformismo com, o embargante atribui ao.

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