TST - A-AIRR - 765/2006-131-18-40


07/mar/2008

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL, DO DESPACHO AGRAVADO, DE SUAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO, DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E DA AGRAVADA PEÇAS INDISPENS Á VEIS - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR AGRAVO INFUNDADO. 1. No presente caso, a Agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, não cuidou de providenciar o traslado da cópia do acórdão regional e do despacho agravado, das suas respectivas certidões de publicação, do comprovante de depósito recursal e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e da agravada, peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte, porque imprescindíveis para o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo de instrumento. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado no despacho (deficiência de traslado), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 765/2006-131-18-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo traslado deficiente cópia do acórdão regional, do despacho agravado,, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por agravo infundado, no presente caso, a.

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