TST - RR - 874/2006-099-03-00


07/mar/2008

HIPOTECA JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 874/2006-099-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos hipoteca judiciária, aplicabilidade na justiça do trabalho decretação de ofício julgamento extra, com o objetivo de.

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