TST - E-ED-RR - 50239/2002-900-03-00


07/mar/2008

EMBARGOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA DIVISOR - ADICIONAL DE HORAS EXTRAO R DINÁRIAS - ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da OJ nº 275/SBDI1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TURNOS FIXOS SUPRESSÃO DE SOBREJORNADA SÉTIMA E OITAVA HORAS DIREITO A INDENIZAÇÃO 1. O ordenamento jurídico prevê certas situações em que se justifica o exercício do ius variandi, não gerando nenhum direito para o empregado ou dever para o empregador. Já em outras hipóteses, é reconhecida a validade da referida prerrogativa patronal, mas há uma espécie de sanção que não compromete, contudo, a validade do ato - ao empregador, em favor do empregado. 2. Tais modificações das condições de trabalho, pelo empregador, podem produzir dois efeitos (não-excludentes): de um lado, há vantagem social; de outro, efeito, em regra pecuniário, desfavorável ao empregado. O ordenamento jurídico prima pelo equilíbrio entre ambos. Quando falta esse equilíbrio, há a previsão de sanção, de caráter indenizatório, buscando seu restabelecimento. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 50239/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, horas extraordinárias, turnos ininterruptos de revezamento.

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