TST - E-RR - 627/2003-024-03-00


18/mar/2008

EMBARGOS. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa à lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, quanto à divergência jurisprudencial, registre-se que os únicos paradigmas servíveis trazidos aos autos consignam tese superada pela jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, incidindo à hipótese, nesse particular, o óbice consistente no teor da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 627/2003-024-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, fgts, indenização de 40%.

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