TST - AIRR - 1291/2003-046-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA IN COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho, pois o Regional expressa que a controvérsia dos autos originou-se dos direitos trabalhistas pleiteados pelo reclamante. Inexiste violação do artigo 114 da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2003-046-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da in competência da justiça do trabalho.

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