TST - AIRR - 254/2001-094-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando suas peças não se encontram devidamente autenticadas, conforme disposto no artigo 830, da CLT, bem como determinado pelo item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste tribunal. 2. Da mesma forma, a deficiente formação do instrumento de agravo, sem as cópias do recurso de revista cujo seguimento foi denegado e do acórdão regional que julgou o recurso ordinário, impede o seu conhecimento, nos termos do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da referida Instrução Normativa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2001-094-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cópias sem autenticação, ausência de peças essenciais.

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