TST - AIRR - 287/2007-117-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. No caso dos autos, o sistema imposto pela reclamada priva o trabalhador de uma folga semanal, em afronta ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido, a Lei n.º 605/49 e o artigo 67 da CLT. Violação do art. 5º, II da CF não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2007-117-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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