STJ - AgRg no REsp 321977 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0051082-5


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO
CIVIL. MILITAR. REFORMA. PEDIDO DE MELHORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da
reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a
motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo
do pleito.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 321977 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0051082-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, administrativo e processo civil, militar.

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