TST - E-ED-AIRR - 671/2002-002-22-40


18/mar/2008

MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, deveria a embargante fundamentar seu recurso em conflito pretoriano, o que não o fez. Logo, não tendo a parte citado divergência jurisprudencial, inviável a análise dos embargos, neste tema. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 671/2002-002-22-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa do parágrafo único do artigo 538 do cpc, embargos, nova redação do art.

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