STJ - AgRg no REsp 203851 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0012452-9


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.
RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS
PERANTE A CORTE DE ORIGEM, POR NÃO SE INCLUIR O DIA 1º DE JANEIRO NA
CONTAGEM DO PRAZO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI Nº 8.245/91. PRECEDENTES.
1. "O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso
de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias
coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado
no prazo do recurso." (REsp 219.538, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar,
Quarta Turma)
2. A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de
registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência
pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel
locado, bem como sua adjudicação, nos termos do art. 33 da Lei
8.245/91, restando a ele a indenização por perdas e danos.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 203851 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0012452-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em recurso especial, locação e processo civil, reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte.

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