TST - AIRR - 1926/2004-060-19-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1, é incabível a interposição de recurso de revista por ente público na hipótese em que este não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeiro grau, exceto se sua condenação restou agravada pelo Tribunal Regional, o que não se verificou na presente hipótese. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1926/2004-060-19-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, remessa necessária, inexistência de recurso ordinário voluntário do ente público.

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