TST - E-ED-A-AIRR - 902/2002-004-24-40


18/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INCOMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A omissão da menção expressa do art. 22, inciso I, da Constituição Federal no acórdão referente ao agravo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não gerou prejuízo à parte, porque a tese nele contida foi enfrentada pelo Colegiado a quo. Por tal motivo, afasta-se a pretensa nulidade da decisão recorrida, até porque não se justifica declarar a nulidade da decisão anterior quando não houve prejuízo à parte, nos termos do § 1º do art. 249 do CPC, o qual dispõe que o ato não se repetirá nem lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte . Além do mais, se a ré também buscava o prequestionamento da matéria para possibilitar um futuro exame pelo excelso Supremo Tribunal Federal, prejuízo igualmente não houve, uma vez que se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Intacto, pois, o art. 93, inciso IX, da Lei Maior. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos embargos de declaração a reclamada objetivava ver examinada expressamente a tese de ofensa a diversos dispositivos constitucionais, dentre eles o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, até mesmo como prequestionamento para a interposição de um futuro recurso extraordinário. Desta forma, não se verifica, às escancaras, o intuito protelatório, ou mesmo a litigância de má-fé, a justificar a aplicação de multa à embargante, posto que, para efeito de prequestionamento, cabia mesmo à parte opor aqueles declaratórios, restando violados os artigos 538, parágrafo único, e 18 do CPC, haja vista sua inadequada aplicação. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO TRASLADADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência dominante no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, considera a certidão de publicação do acórdão regional elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista e viabilização do seu imediato julgamento, se provido o agravo de instrumento, salvo a existência nos autos de outros elementos aptos a atestar a tempestividade da revista, o que não se vislumbrou in casu . Embargos não conhecidos neste tema.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-AIRR - 902/2002-004-24-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade do.

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