STJ - AgRg no Ag 899503 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0131899-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO
QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS
8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE
NO ARTIGO 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.
1. É inviável o agravo regimental que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula
182/STJ.
2. O artigo 485, inciso V, do CPC, exige a demonstração de ofensa à
literal dispositivo de lei, o que não ocorreu na espécie, tendo em
vista que o Tribunal de origem julgou procedente ação rescisória com
base no julgamento dos EDcl no RMS 22.307-7/DF.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 899503 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0131899-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

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