STJ - AgRg no Ag 903751 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118559-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO
CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE.
CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. AVERBAÇÃO.
ATOS NORMATIVOS INTERNOS DO INSS. VIA DO RECURSO ESPECIAL
INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. COMPENSAÇÃO
ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO.
1. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo
Civil mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o
disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.
2. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. O prequestionamento é requisito indispensável para o exame do
recurso especial. Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. O recurso especial, aviado pela alínea "a" do inciso III do
artigo 105 da Carta Magna, não constitui a via adequada para a
apreciação de ato normativo interno, em razão deste não se enquadrar
no conceito de lei federal.
5. A questão referente à compensação entre os regimes
previdenciários, previsto na Lei 9.796/99, não foi ventilada em sede
de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é
inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903751 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118559-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, processo civil.

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