TST - E-A-AIRR - 706/2001-007-04-40


18/mar/2008

EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa à lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 706/2001-007-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007.

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