STJ - CC 53549 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0135152-8


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO.
1. Extinta a concordata e deferida a recuperação judicial, não há se
falar em juízo universal que, ademais, é instituto próprio da
falência.
2. Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares
diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos
nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no
foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver
contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Juizado Especial Cível de Campina das Missões - SC, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 53549 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0135152-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, ação de cobrança, empresa em recuperação judicial.

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