STJ - CC 89185 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201387-0


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PENSÃO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Consignado pelo Juízo Federal a não existência de interesse da
União na causa, por qualquer de seus entes (art. 109,I da CF/88), a
eventual e futura necessidade de o INSS figurar no pólo passivo da
demanda (ação de ausência proposta pela mulher contra o marido) não
tem força para deslocar a competência para a Justiça Federal. A
competência, em razão das partes, decorre da situação fática e atual
da lide e não de futura e incerta alteração.
3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Niterói - RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 89185 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201387-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, ação de declaração de ausência, pensão.

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