STJ - AgRg no Ag 344395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118763-5


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO
CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE NOS AUTOS, DA PARTE
LOCATÁRIA, SUBLOCADOR. NATUREZA SUBSIDIÁRIA DA PARTE SUBLOCATÁRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA.
1. Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação
renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e
pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.
2. É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis
perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação
decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do
sublocatário é subsidiária, de acordo com o artigo 16 da Lei
8.245/91.
3. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ, que
determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do
recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 344395 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118763-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, locação e processo civil, coisa julgada.

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