STJ - CC 90651 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0239225-0


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO E DE RETIRADA DO NOME DA SERASA. PARTICIPAÇÃO DE ENTE
FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE.
1. Não há prorrogação de competência absoluta.
2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais
previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode
ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que
absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares.
3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos
termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea “a”, do Código de
Processo Civil.
4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o
JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação
em que figura a CEF como ré.

Tribunal STJ
Processo CC 90651 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0239225-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, juízos estadual e federal, conexão.

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