STJ - EDcl no REsp 882400 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0172104-4


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS.
Segundo previsão do art. 619 do Código de Processo Penal, seguido
pelo art. 263 do Regimento desta Corte, o prazo para opor embargos
de declaração é de dois dias, contados da data da publicação da
decisão embargada.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 882400 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0172104-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, resp, matéria criminal.

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