TST - AIRR - 466/1997-029-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE MERITÓRIA DA DECISÃO RECORRIDA . Não procede a alegação de julgamento indevido do mérito do recurso de revista, pois ao Presidente do Tribunal Regional é conferida a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei (§ 1º do artigo 896 da CLT). 2 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/1997-029-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 preliminar de incompetência dos tribunais regionais do trabalho para, não procede a alegação.

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