TST - E-RR - 902/2003-105-03-00


18/mar/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE CONFERIU NOV A REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N os 344 E 341 DA SBDI-1. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivos de lei ou da Constituição Federal. Por outro lado, quanto aos temas FGTS. multa de 40%. diferenças.

Tribunal TST
Processo E-RR - 902/2003-105-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos interpostos na vigência da lei nº 11.496/2007, que conferiu, 894 da clt, fgts.

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