TST - AIRR - 60063/2002-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, não se mostra apta a ensejar o processamento do recurso de revista a divergência jurisprudencial ultrapassada por súmula deste Tribunal. 2. No caso dos autos, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que o v. acórdão recorrido mostra-se em consonância com o entendimento contido na Súmula nº 366.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60063/2002-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, contagem minuto a minuto.

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