TST - AIRR - 613/2004-004-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula nº 128, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, uma vez que o valor recolhido pela recorrente quando da interposição do recurso de revista não corresponde ao exigido pelo Ato nº 173/05, vigente à época, tampouco atinge o valor da condenação se somado com aquele feito quando da interposição do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2004-004-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, complementação.

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