TST - AIRR - 6436/2002-902-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 228 E O.J. Nº 2 DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. A Súmula nº 228 em sua nova redação (11/2003) aduz que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Portanto não houve divergência jurisprudencial. Tratando-se de atual jurisprudência, não enseja recurso de revista. Incidência da Súmula nº 333. Neste contexto, incólume o artigo 7º, IV, da Constituição Federal tido por violado e despicienda a análise dos arestos colacionados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6436/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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