TST - AIRR - 675/2003-254-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344, DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, o prazo prescricional para intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS passou a ter como marco inicial a própria data da entrada em vigor da referida lei, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Intentada a ação trabalhista após findo o biênio de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de ser declarada a prescrição sob pena de manifesta ofensa ao citado dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2003-254-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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