TST - AIRR - 910/2005-007-21-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA BLOQUEIO DE CRÉDITO BANCÁRIO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OFENSA AO DIREITO À PRIVACIDADE -VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista patronal foi interposto em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, o apelo somente tem trânsito por indicação de violação literal e direta de dispositivo constitucional, ficando prejudicada a análise da suposta ofensa ao dispositivo de lei apontado e da divergência jurisprudencial acostada. 2. A Reclamada sustenta que, uma vez ofertado bem à penhora, e não tendo havido contra ele nenhuma oposição do Reclamante, o procedimento de bloqueio de conta corrente, quebrando o seu sigilo bancário, violou o seu direito à privacidade, malferindo o art. 5º, X, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2005-007-21-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento processo de execução de sentença substituição de, o recurso de revista.

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