TST - AIRR - 750/2006-143-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os arestos transcritos são inespecíficos, pois não enfrentam as peculiaridades do julgado recorrido, em especial, o fato de ter ocorrido a preclusão. Quanto as violações apontadas, elas inexistem. O artigo 267 do CPC não pertine à matéria em discussão. O artigo 5º LV, da Constituição Federal não foi violado em sua literalidade, uma vez que a reclamada não instou o Juízo a apreciar seu requerimento no momento oportuno, ocorrendo a preclusão. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2006-143-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, não provimento.

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