STJ - EDcl no AgRg no REsp 279119 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096914-1


10/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. LEI NOVA MAIS
BENÉFICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são
cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade
na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado
como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida e discutida no acórdão embargado.
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena, inclusive, de
usurpação de competência da Suprema Corte.
3. No caso dos autos, a Sexta Turma desta Corte de Justiça vem
mantendo o seu posicionamento no sentido de que, nos casos de
majoração do benefício de pensão por morte, deve ser aplicada a lei
mais benéfica ao segurado, em virtude do respeito à manutenção da
isonomia entre os benefícios e do seu caráter alimentar.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 279119 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096914-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos declaratórios, pensão por morte, majoração.

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