TST - AIRR - 765/2005-311-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC, 818 E 62 DA CLT E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo legal não prequestionado. Inteligência da Súmula nº 297.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2005-311-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, violação dos artigos 333, i, do cpc, 818 e 62.

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