TST - E-ED-RR - 925/2003-005-08-00


18/mar/2008

TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo . Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 925/2003-005-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos transação, programa de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1.

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