TST - AIRR - 812/2004-004-10-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. TRASLADO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de instrumentação, quando a parte não traslada aos autos cópia legível do carimbo de protocolo de recebimento do recurso de revista, elemento indispensável para a aferição da tempestividade do apelo denegado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2004-004-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conhecimento, traslado.

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