STJ - EDcl no AgRg no Ag 961927 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253918-1


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se
verificou na espécie.
2. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que é incabível a
análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de
Enunciado ou Súmula de Tribunal Superior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 961927 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0253918-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

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