STJ - CC 46945 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0156502-2


05/mar/2008

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL.
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. Conflito positivo de competência suscitado pelo autor para o
julgamento de ação de caráter real e possessório, entre
particulares, que tramita no âmbito da Justiça Estadual, reputada
conexa a execução- em que figura o IBAMA como exeqüente - que corre
na Justiça Federal, ao argumento de que ambos os litígios envolvem
questões de domínio e posse sobre as mesmas áreas.
2. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para o julgamento
de ação possessória entre particulares, pois sua competência é
determinada em face do interesse de um dos entes elencados no artigo
109, inciso I, da Constituição Federal.
3. Impossibilidade de reunião dos feitos, porquanto, em se tratando
de competência absoluta ratione personae, não se pode cogitar de
modificação de competência por conexão.
4. Prejudicialidade, ante o julgamento do feito, de agravo
regimental anteriormente interposto.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERRO AZUL/PR para julgamento da
ação de manutenção de posse, determinar o prosseguimento do feito
sobrestado na Justiça Federal e julgar prejudicado o agravo
regimental.

Tribunal STJ
Processo CC 46945 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0156502-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito positivo de competência, justiças federal e estadual, conexão.

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