STJ - EDcl no CC 87256 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0149709-8


05/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da
lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo
empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a
competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda.
Precedentes.
2. Consoante se depreende dos documentos anexados pelo embargante, a
reclamação trabalhista por ele ajuizada foi extinta sem julgamento
do mérito, em face da incompetência da Justiça do Trabalho para
apreciar o feito, o que denota a ausência relação de emprego entre
as partes.
3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida, ou apreciar
matéria nova, não agitada anteriormente nos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 87256 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2007/0149709-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, conflito de competência, ausência de omissão.

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