TST - AIRR - 998/2002-006-17-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO. GUIA DARF INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. O artigo 830 da CLT obriga as partes a apresentarem os documentos no original ou em fotocópia autenticada. Nesse passo, recorrente, ao interpor o recurso de revista, alheia ao disposto no referido dispositivo legal, fez seu apelo acompanhar-se de cópia reprográfica da guia DARF não autenticada. Logo, correta a decisão denegatória que entendeu deserto o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2002-006-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não provimento, conhecimento.

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