STJ - EDcl no Ag 814213 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0164742-1


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE
EXPEDIENTE FORENSE. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO. LITISCONSÓRCIO NO PÓLO
CONTRÁRIO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. Se o prazo para a apresentação do recurso tem por termo inicial
dia em que não houve expediente no Tribunal de Justiça, decretado
por ato local, é obrigação do agravante juntar documento hábil a
essa comprovação, o qual deverá integrar o instrumento, sob pena de
não conhecimento. Precedentes.
3."O prazo em dobro para o litisconsórcio, previsto no artigo 191 do
CPC, é aplicado apenas para as partes do mesmo pólo, e não para o
pólo contrário." (AgRg no Ag 914.111/RJ, DJ 03.12.2007)
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 814213 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0164742-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicação do princípio da fungibilidade, agravo de instrumento.

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