STJ - AgRg no REsp 1002127 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217435-0


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (MP Nº
2.180-35/01). INCIDÊNCIA DO ART. 161, § 1º, DO CTN. PRECEDENTES.
DECISÃO DA MATÉRIA PELO COLENDO STF, LIMITANDO OS JUROS DE MORA EM
6% AO ANO APENAS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA
PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS (RE Nº 453740/RJ, JULGADO EM 28/02/2007, INFORMATIVO/STF Nº
457). INÍCIO DA INCIDÊNCIA. ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recuso
especial.
2. Orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a 1ª Seção
desta Corte no sentido da não-incidência do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180-35/2001, na repetição de
indébito tributário. Precedentes: REsp nº 776811/MG, DJ de
24/10/2005; REsp nº 684216/RS, DJ de 19/12/2005; AgRg no REsp nº
764973/MG, DJ de 19/12/2005; REsp nº 714650/MG, DJ de 14/11/2005;
AgRg no REsp nº 782610/MG, DJ de 12/12/2005.
3. O colendo STF, ao julgar, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº
453740/RJ, limitou em 6% ao ano juros de mora pagos pela União
referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias
devidas a servidores ou empregados públicos. Destacou-se exceção a
essa regra o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o
art. 161, § 1º, do CTN, c/c o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera
de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o
faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade
que vincula a cobrança à dívida.
3. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que os juros de
mora, em compensação ou restituição de indébito tributário,
contam-se a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (art.
167, parágrafo único, do CTN).
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1002127 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217435-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, restituição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›