STJ - AgRg no REsp 984761 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210926-1


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA.
NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART.
105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. O acórdão a quo concedeu ordem mandamental para que a autoridade
impetrada proceda, após exame dos requisitos necessários, ao
recadastramento do impetrante na categoria pertinente (criador
amador), ao argumento de que “estando vigente a Instrução Normativa
nº 06/2002, que impede o recadastramento dos criadores de
passeriformes, após o esgotamento do prazo previsto na norma
infralegal, a negativa de recadastramento perpetua-se no tempo, com
efeitos contínuos, razão por que não se considera transcorrido o
prazo legal para a impetração. Decadência que se afasta. O
Impetrante não se insurge contra lei em tese, mas, sim, contra a
recusa da Autarquia em efetuar seu recadastramento como criador
amadorista de passeriformes, razão por que é adequada a via do
mandado de segurança. O interesse de agir é manifesto, ante a
negativa do IBAMA em acolher administrativamente o pedido de
recadastramento do criador amadorista, após o prazo previsto na IN
nº 06/2002. Desde que o interessado tenha cumprido todas as outras
exigências, não é devido ao IBAMA impedir o recadastramento de que
trata a IN nº 06/2002, pelo simples fato de ter o criador deixado de
praticar o ato no prazo fixado na norma reguladora”.
3. Fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver
omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento
das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado
pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do
CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero
expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se
não há omissão do acórdão a ser suprida. Não há necessidade de se
abordar, como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou
constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando
a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
4. Ausência do necessário prequestionamento dos demais dispositivos
legais indicados como afrontados, por não terem sido abordados, em
momento algum, no decisão recorrida, mesmo não sendo necessárias a
sua menção nem a sua análise. O acórdão atacado não fincou suas
razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação
diversa, o que não enseja a abertura da via aclaratória apenas para
fins de prequestionamento.
5. O art. 105, III, “a”, da CF/1988 estabelece que compete ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
federal, ou negar-lhes vigência.
6. O acórdão recorrido externou entendimento, unicamente, acerca das
INs/IBAMA nºs 06/2002 e 01/2003. O conteúdo de “Instrução Normativa”
infere-se exclusivamente na competência das instâncias ordinárias,
por não se enquadrar na expressão “lei federal”, contida na Carta
Magna.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984761 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0210926-1
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›