STJ - REsp 977365 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0190858-5


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS.
1. Encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não
se pode concluir pela extinção da figura do espólio. Precedente.
2. A matéria que não é objeto de decisão pelo Tribunal de origem não
rende ensejo a recurso especial, ante a ausência de
prequestionamento.
3. A recorrente não impugna especificamente os fundamentos do aresto
recorrido, razão pela qual estes permanecem incólumes.
4. Quando o acórdão objurgado se assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para
mantê-lo, é indispensável a interposição de recurso extraordinário.
Súmula 126/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 977365 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0190858-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, legitimidade ativa.

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