TST - E-ED-RR - 1560/2004-029-12-00


18/mar/2008

EMBARGOS À SBDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. (Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1560/2004-029-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos à sbdi contra decisão em recurso de revista não, necessária a indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt.

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